PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 649, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 649, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.38, § 1º, da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720220/2024-37 designada pela Portaria Coger nº 107/2026, de 05/02/2026, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 26 / PAG. 37, de 06/02/2026, ante as razões apresentadas no Ofício nº 2-CPAR 14044.720220/2024-37, de 29/07/2026. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO GUIMARÃES CARUSO