Portaria PRES/INSS Nº 1.535, DE 3 de agosto DE 2026

Portaria PRES/INSS Nº 1.535, DE 3 de agosto DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00149/2026/DCOPES/PFE/INSS/PGF/AGU, SEI nº 26437376, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.139507/2025-44, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ALFREDO TEIXEIRA DE LIMA FILHO, matrícula nº 0.891.971, na época dos fatos ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, por incidir nas tipificações descritas no art. 117, inciso IX, c/c o art. 132, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA