PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.128, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.128, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, considerando o disposto nos Processos nº 90849.009608/2026-68 e 19975.013399/2026-47, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo 5080213-25.2026.4.02.5101/RJ , 20a Vara Federal do Rio de Janeiro, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a TAMIRES PAOLA TELES LUZ DE CARVALHO, na qualidade de filha do ex-Subtenente, com soldo de Segundo Tenente, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LUZ, matrícula SIAPE nº 1464066, na cota-parte de 1/2 e fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º da Lei 10.486, de 2002 e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021. A vigência, por determinação judicial, é a partir de 29/07/2026. Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/1 para 1/2 da pensionista MICHELLE LUZ, matrícula SIAPE nº 06782396. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA