PORTARIA Nº 230/Com9°DN, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 230/Com9°DN, DE 10 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DO 9° DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item 1, § 1°, art. 30 do Decreto n° 57.654/1966, combinado com os §§ 2°, 3° e 7° do art. 11 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2 a e 3 a Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria n° 1/MB/MD/2021, e em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n° 1029565-19.2026.4.01.3200, em trâmite na 9 a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, resolve: Art. 1° Designar à incorporação para prestação do Serviço Militar Voluntário (SMV), sob a forma de estágio, como Militar da Reserva de 2 a Classe da Marinha, nos termos do previsto nos art. 28 e 29 do Decreto n° 4.780/2003 , para prestar o Estágio de Serviço Técnico (EST), na habilitação de Administração, a voluntária ENYLEIDE LIMA NOGUEIRA, que deverá se apresentar ao 1° Batalhão de Operações Ribeirinhas no dia 11 de junho de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. V. Alte. ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX