PORTARIAS /SEGEP/ES Nº 64, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIAS /SEGEP/ES Nº 64, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE SUBSTITUTA EVENTUAL DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua competência subdelegada pela PORTARIA GM/MS Nº1.146, de 12.06.2023, publicada no DOU n. 110, de 13.06.2023, em conformidade com Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SEGEP/ES nº 74, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2023, editada em cumprimento à sentença que concedeu a segurança e deferiu o pedido de provimento liminar, proferida no Processo Judicial nº 1067488-37.2021.4.01.3400. Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Portaria, fica restabelecida a eficácia da Portaria nº 133/SEGAD/SEMS/ES, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2021, inclusive em relação aos seus arts. 1º e 2º, em cumprimento ao acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Processo Judicial nº 1067488-37.2021.4.01.3400, conforme o Parecer de Força Executória nº 15416/2026/PRU1R/PGU/AGU. (Processo 00737.017245/2023--66). PATRICIA ALBURQUERQUE CAZUCA FERNANDES