ATO TRT/DG/GP Nº 121, de 3 de agosto de 2026

ATO TRT/DG/GP Nº 121, de 3 de agosto de 2026 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 15236/2025, resolve: Revisar o ATO TRT/DG/GP - 76/2026 que concedeu aposentadoria ao servidor CLODOALDO LEITÃO DE MELO, nos seguintes termos: revisão dos proventos de aposentadoria do servidor Clodoaldo Leitão de Melo, para fixá-los em 94% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base de cálculo para o regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondendo a aludida média a 100% do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 e sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social, devendo o benefício concedido ser reajustado nos mesmos termos estabelecidos para os benefícios pagos pelo RGPS, em conformidade com o disposto nos arts. 10, § 4º e 26, caput e §§ 2º, II e 7º da EC n. 103/2019. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO