PORTARIA CONJUNTA SOF/STN Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SOF/STN Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2026 Altera o Anexo II da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, para alterar a descrição de elementos de despesas, com efeitos imediatos. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolvem alterar o Anexo II da Portaria Conjunta nº 163, de 4 de maio de 2001, nos termos desta Portaria. Art. 1º. O Anexo II da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 103, de 5 de outubro de 2021, em seu Item II - DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES, alínea "D - ELEMENTOS DE DESPESA", passa a vigorar com a seguinte descrição para os elementos de despesa mencionados a seguir: Código Título Descrição ... ... ... 32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, de consumo ou distribuição em massa. É vedado o registro, neste elemento, de despesas com aquisição de bens ou serviços destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras similares, ou de bens que possuam características de material permanente, tais como veículos, tratores, ambulâncias, embarcações, equipamentos duráveis, imóveis e bens ou serviços para planejamento e execução de obras. ... ... ... 85 Contrato de Gestão Despesas orçamentárias decorrentes de transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito de contrato de gestão firmado com o Poder Público, ou de instrumento que, embora tenha outra denominação, opere como contrato de gestão. ... ... ... 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas Despesas orçamentárias resultantes do pagamento de indenizações e restituições devidas em função da perda da condição de servidor, militar ou empregado, válido também em decorrência da participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente. Aplica-se a servidores públicos civis, militares e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, a exemplo de férias e aviso-prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc. ... ... ... Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos. DANIEL CARDOSO LEAL Secretário do Tesouro Nacional CLAYTON LUIZ MONTES Secretário de Orçamento Federal