EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 01 de julho de 2026, pelo CNMP, e, em 03 de agosto de 2026, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ n o 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo CNMP, CNPJ n o 11.439.520/0001-11, Senhor Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do CNMP.