EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2026 PARTÍCIPES: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e Ministério Público Militar - MPM. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 09/2026 - Processo nº 08700.006343/2026-40. OBJETO: I - a ampliação da comunicação entre o Cade e o Ministério Público Militar, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo previstas nas Leis nº 8.137/1990 e nº 12.529/2011, além dos crimes militares definidos em lei; II - a troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações legais cometidas ao Cade e ao Ministério Público Militar; e III - o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel e outras previstas na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 8.137/1990. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: DIOGO THOMSON DE ANDRADE, Presidente Interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pelo Cade, e CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar, pelo MPM.