EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.035437/2026-13; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Sandolândia, CNPJ N° ***44.355/0001-**; OBJETO: Praia Barra do Rio Verde, localizada no município de Sandolândia/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 51.174,47m², sendo desta somente 770,00m² de exploração econômica; VALOR DO IMÓVEL: R$ 655.033,22; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 06/07/2026 a 31/07/2026 (26 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.