EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04926.000448/2011-11. INSTRUMENTO: Termo de Alteração de Entrega. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3. OBJETO: Imóvel situado no município de Belo Horizonte/MG, conhecido como Complexo da Escola de Engenharia da UFMG, situado na rua Espírito Santo e confrontações com a avenida Santos Dumont, rua Guaicurus, rua da Bahia e avenida do Contorno, bairro Centro. FINALIDADE: Redução da área anteriormente entregue ao TRT3, mantendo-se sobre sua responsabilidade somente os bens que compõem o quarteirão 20 (vinte), da 1ª seção urbana de Belo Horizonte/MG, no estado que se encontram atualmente, inclusive não sendo do interesse do Tribunal o imóvel onde funcionava o Departamento de Engenharia Sanitária, situado na rua da Bahia, nº 52, lotes 1 (um) e 07A (sete "A") do Quarteirão 26 (vinte e seis). FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2026.