EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 21050.006428/2019-69. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária - ICASA. Objeto: mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do Estado de Santa Catarina, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Fiscalização Federal Agropecuária na área de abrangência do 9º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9º SIPOA e da Divisão de Gestão Regional do Vigiagro - SUL, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura do ACT, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura: 03/08/2026. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº. ***.294.***-61, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Osvaldo Miotto Júnior - CPF/MF n° **.281.***-53. Conselheiro-Executivo do Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária - ICASA.