edital de NOTIFICAÇÃO

edital de NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.242/2024-69, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, 51.060.749 DANILO APARECIDO ANTUNES ESTEVAM, CNPJ nº 51.060.749/0001-65, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905-720.242/2024-69 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000010/2023 da Comissão Regional de Licitação, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no mencionado Edital. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada na Rua Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 21 de julho de 2026. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI