EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2026 - Supes-PR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2026 - Supes-PR Processo nº 02017.001756/2025-89 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura em seu desfavor do AUTO DE INFRAÇÃO e eventuais Termo(s) vinculado(s), referente ao cometimento de Infração Administrativa Ambiental, e relacionado ao processo administrativo a seguir: INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO e DESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL VALOR DA MULTA DATA DA AUTUAÇÃO TERMO DE EMBARGO / APREENSÃO / SUSPENSÃO Município/Estado ELMO STRESSER ***.728.439-** 02017.001756/2025-89 nº 3YWGLGI4, por "apresentar informação falsa em sistema oficial de controle SISPASS, referente à declaração de nascimento da ave sob anilha SISPASS 3.5 PR/A 022926" art. 70, §1º, e art. 72 da Lei Federal 9605/1998, art. 3º, item II e IX,do Decreto Federal 6514/2008, Valoração da multa - art. 82 do Decreto Federal 6514/2008 R$ 5.000,00 30/04/2025 Termo de Suspensão nº TYCDTRM2, com descrição "fica suspensa a licença de criador amadorista de passeriformes, bem como o acesso ao sispass" São Sebastião da Amoreira/PR No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa contra o Auto de Infração acima, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br ) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal(https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento no âmbito do IBAMA. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA (www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE