Edital de Notificação nº 16/2026 - Supes-ES

Edital de Notificação nº 16/2026 - Supes-ES Processo nº 02009.000268/2026-34 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo - Ibama/ES, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). Pessoa Jurídica CNPJ Responsável pelo passivo CPF Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) AUTO POSTO JOIA LTDA 25.047.636/0001-10 LUCIANO THEOPHILO GIACOMIN DALMORA 133.***.***-88 17401719 02009.002644/2023-82 11/02/2025 2.857,47 MINERADORA ROCHA VERDE LTDA 21.686.093/0001-20 NILSON EBERT 070.***.***-76 19536667 02009.002421/2023-15 10/04/2026 2.806,93 JC TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 23.206.009/0001-59 JOSE CARLOS DUTRA DE OLIVEIRA 019.***.***-73 19519364 02009.002389/2023-78 18/03/2026 3.184,99 AUTO POSTO JUPTER LTDA 39.324.744/0001-05 MARIA DA CONCEICAO SILVA 555.***.***-49 19568979 02009.001315/2026-67 03/06/2026 21.127,43 POSTO RIO MARINHO LTDA 20.812.127/0001-12 VINICIUS DE SOUZA JANTORNI 099.***.***-51 19571787 02009.001173/2026-38 10/06/2026 33.974,66 SPLOG EXPRESS EFICIENCIA EM TRANSPORTES LTDA 04.917.434/0002-92 ELIANA CEOLIN DE SALES 029.***.***-11 19510382 02009.002906/2023-17 05/03/2026 4.139,40 SPLOG EXPRESS EFICIENCIA EM TRANSPORTES LTDA 04.917.434/0002-92 JAIDI SANTOS DE SALES 095.***.***-83 19510382 02009.002906/2023-17 05/03/2026 4.139,40 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: nuarre.es@ibama.gov.br. RODRIGO VARGAS RIBEIRO