EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2026 - SUPES-ES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2026 - SUPES-ES Processo nº 02009.000268/2026-34 O Superintendente do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. Interessado CPF/CNPJ Nº. do controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) MINERADORA BENEVENTE LTDA 12.648.167/0001-42 16416097 02009.000946/2023-16 02/10/2024 1.296,29 P. M. SCHEIDEGGER TRANSPORTES 19.283.737/0001-97 16440049 02009.003275/2023-45 27/11/2024 2.613,02 CARVAO SAO JORGE LTDA 10.965.264/0001-33 17566490 02009.003197/2023-89 05/12/2025 4.122,24 BONAGRAN GRANITOS LTDA 36.338.093/0002-97 17421249 02009.002175/2023-00 12/03/2025 3.311,57 GRANILUX GRANITOS LUSTRADOS LTDA 36.365.732/0002-03 17553182 02009.001640/2025-49 05/11/2025 5.152,72 NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA 02.193.661/0002-97 17453807 02009.001431/2023-33 29/04/2025 6.228,04 EKOS CHEMICALS INDUSTRIA LTDA 12.468.642/0001-07 17553950 02009.001159/2023-91 07/11/2025 5.152,72 MJ GRANITOS EIRELI 10.242.381/0001-79 16438908 02009.000903/2020-98 25/11/2024 2.613,02 VALLEY STONES EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES EIRELI 09.595.856/0001-21 16439693 02009.000916/2020-67 27/11/2024 2.008,33 THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO 00.679.320/0001-10 16440367 02009.003051/2023-33 28/11/2024 5.879,32 M. PAIZANTE DE SOUZA 20.196.110/0001-88 19493171 02009.003041/2023-06 09/02/2026 3.365,21 LEANDRO SIMOR SOARES 26.193.711/0001-13 19484005 02009.002392/2023-91 23/01/2026 4.065,52 VALE DOS MILAGRES CONSTRUTORA LTDA 07.432.509/0001-52 17439347 02009.002095/2023-46 02/04/2025 12.128,31 FK AMBIENTAL LTDA 15.778.362/0004-28 16437531 02009.002086/2024-36 21/11/2024 12.630,90 J.L.ALVES GAS SERRANO 17.482.979/0003-46 16415429 02009.002004/2024-53 01/10/2024 2.202,24 CALDEIRARIA VITÓRIA LTDA 15.270.212/0001-66 17480284 02009.001828/2025-97 16/06/2025 15.160,17 TRAPISER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA 14.211.414/0001-74 17560131 02009.001815/2025-18 24/11/2025 12.128,31 COMEXCOMM TELECOM LTDA 05.440.554/0001-23 17560466 02009.001263/2025-48 24/11/2025 15.160,17 TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA 03.848.164/0002-42 17550324 02009.001165/2025-19 31/10/2025 9.303,31 TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA 03.848.164/0001-61 17550312 02009.001107/2025-87 31/10/2025 9.303,31 COMERCIAL CAMPO VERDE LTDA 00.581.112/0001-83 14233304 02009.000351/2019-84 25/10/2022 14.442,56 POSTO DE COMBUSTIVEL SAO MATEUS LTDA 14.016.155/0001-20 19547538 02009.000367/2026-16 30/04/2026 36.589,46 POSTO REDE AMIGOS EIRELI 05.102.856/0002-72 14193464 02009.003137/2018-07 04/08/2022 14.442,56 GLOBRAX TRADING LTDA 02.427.465/0001-59 19505738 02009.002174/2023-57 02/03/2026 4.065,52 PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 31.472.558/0001-01 16430860 02009.001716/2024-55 04/11/2024 11.589,01 PEDRO OCTAVIO DA ROS 05.893.812/0001-27 14242353 02009.001857/2018-20 17/11/2022 1.886,31 POLIMAX GRANITOS LTDA 07.110.928/0001-78 15336166 02009.001966/2023-12 14/04/2023 13.635,46 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: nuarre.es@ibama.gov.br. RODRIGO VARGAS RIBEIRO