AVISO

AVISO DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/AAJ/3934 Proc nº 67510.014087/2026-61 - Ref Ofício nº 49/SDI/14147, de 10 de julho de 2026, da Academia da Força Aérea. INDEFERIDO, o Recurso Administrativo apresentado pela empresa ATRIA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.491.196/0002-07, em 13 de março de 2026, em face do Despacho Decisório nº Nº 2/SDO2/25710, de 11 de novembro de 2025, da Academia da Força Aérea (AFA), que determina a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 070/AFA/2024, celebrado entre a aludida empresa e o Comando da Aeronáutica, por meio da AFA, cujo objeto consiste na recuperação sanitária e adequação dos banheiros da Divisão de Ensino daquela Academia às normas de acessibilidade, acatando-se a fundamentação contida no Estudo Preliminar nº 87/AFA/2025, de 04 de novembro de 2025, no Parecer da Advocacia-Geral da União nº 01970/2025/CJENG-EST/SCGP/CGU/AGU, de 22 de dezembro de 2025 e no Ofício nº 32/SDO2, de 16 de outubro de 2025, todos constantes do presente Processo, mantendo-se, por consequência a integralidade da decisão impugnada, uma vez que as razões recursais não se mostram aptas a modificar o conteúdo do Despacho Decisório em apreço. Brasília - DF, 23 de julho de 2026. Maj Brig Ar ANTONIO MARCOS GODOY SOARES MIONI RODRIGUES Diretor de Ensino da Aeronáutica