EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Memorando de Entendimento nº 05/2026, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU). Processo: SEI nº 09822/2026. Objeto: estabelecer modelo nacional de cooperação entre o CNJ e a DPU para a proteção integral das crianças e dos adolescentes órfãos em razão do crime de feminicídio, mediante fluxo coordenado de identificação dos casos, comunicação tempestiva às Defensorias Públicas, regularização da representação legal, encaminhamento documental e acesso à pensão especial instituída pela Lei nº 14.717/2023. Data da Assinatura: 19/05/2026. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja concordância das partes. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente; e pela DPU, Marcos Antônio Paderes Barbosa - Defensor Público-Geral Federal em exercício.