EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO A União por intermédio da Base de Administração e Apoio do Comando Militar do Oeste, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, diante da impossibilidade de notificação pessoal ou postal ("mudou-se"), INTIMA a Sra. EDINA THAIZ SOARES DE ALMEIDA, Sócia-Administradora da empresa Pro Ativa Tecnologia Comércio e Serviços Ltda, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da instauração do Processo Administrativo NUP 64194.002091/2026-18. O processo visa apurar infração decorrente do descumprimento total do prazo de entrega dos materiais da Nota de Empenho nº 2025NE002505, de 07/10/2025, vinculada ao Pregão SRP nº 90019/2024, emitida pela Base de Administração e Apoio do Comando Militar do Oeste (UG 160530). Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para apresentação de defesa escrita e documentos probatórios. A defesa poderá ser apresentada: I - VIA ELETRÔNICA: pelo e-mail tenleandro@6cta.eb.mil.br (em PDF, assinada digitalmente via Gov.br ou ICP-Brasil); ou II - PRESENCIALMENTE: na Seção de Projetos/Protocolo do 6º CTA, na Av. Duque de Caxias, nº 1628, Amambai, Campo Grande-MS, das 09h30 às 17h00 (segunda a quinta-feira) e das 08h00 às 12h00 (sextas-feiras). O não atendimento ensejará a continuidade do processo à revelia. Campo Grande, RS, 3 de agosto de 2026. HUGO SÉRGIO DIAS AMARAL Ordenador de Despesas