edital de NOTIFICAÇÃO

edital de NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.247/2024-91, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PDK DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 50.165.005/0001-42, que foi aplicada, com fundamento no art. 87 da Lei 8.666/93 e itens 9.1 e subsequentes do Edital n° 900100/000011/2023, MULTA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - correspondente a de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB, pelo prazo de 06 (seis) meses, pelo não pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 66 da Lei 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba - PR, 23 de julho de 2026. Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi