edital de NOTIFICAÇÃO

edital de NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.244/2024-58, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, LUIS MARCELO ISLABÃO AMORIM, CPF nº 000.xxx.xxx-66, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905-720.244/2024-58, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual pelo não pagamento do lote arrematado, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000010/2023. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba - PR, 23 de julho de 2026. Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi