AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0002033-69.2026.6.12.80000 O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que, após apreciação do recurso apresentado, foi mantida as penalidade aplicadas à S H V Indústria e Comércio de Móveis Ltda., CNPJ nº 01.002.812/0001-39 (Advogados: Gustavo Brígido Bezerra Cardoso - OAB/CE n.º 18.031; Marcus Helton Carneiro - OAB/CE n.º 20.293, Matheus Sales Barros - OAB/CE n.º 44.522, e Denison Nascimento Nobre - OAB/CE n.º 23.425), quais sejam, multa, no valor de R$ 310,14, cumulada com impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, por deixar de entregar documentação exigida para o certame [Grupo 2 - a) folder/catálogo; b) comprovação de que a madeira utilizada provém de manejo sustentável ou de origem legal; c) catálogo e desenho ilustrativo do respectivo item, com indicação de marca, linha/modelo e código de certificação, se for o caso]. Fundamento Legal: artigos 155, IV, e 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, ambos da Lei nº 14.133/2021, c.c., o disposto Pregão Eletrônico nº 90002/2026, 9.1.1 e dos artigos 6º, IV, 7º, II e III e 10, ambos da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023. Decisão do recurso proferida aos 28/7/2026 pelo Des. Carlos Eduardo Contar, Presidente do TRE/MS. Carlos Eduardo Contar Presidente do TRE/MS