EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER), neste ato representada por este Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a Empresa BRANOV EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.201.043/0001-61, sobre a instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), em razão de ter descumprido a determinação prevista no item 6.1 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico GABAER nº 26/2023, no que tange à entrega do material adquirido por meio da Nota de Empenho nº 2024NE000272. Assim, por meio desta comunicação, em razão da impossibilidade de entrega da correspondência no endereço cadastrado no SICAF, fica a empresa notificada de que poderá apresentar DEFESA, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de publicação desta notificação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A defesa deverá ser apresentada por escrito, devidamente assinada por sócio ou representante legal constituído por meio de procuração, e dirigida ao Ordenador de Despesas do Gabinete do Comandante da Aeronáutica - Esplanada dos Ministérios, Bloco "M", 8º andar, Brasília/DF, CEP 70045-900, e-mail protocolo.gabaer@fab.mil.br, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Processo nº 67000.003078/2026-02. Cel Aviador LUIZ ÂNGELO DE ANDRADE PINHEIRO BORGES Ordenador de Despesas por Delegação do Gabinete do Comandante da Aeronáutica