AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026 Objeto: Aquisição de Trator Agrícola. O Prefeito Municipal de Lagoão/RS, nos termos das atribuições que lhe confere o cargo, considerando limitações excessivas do Edital e Termo de Referência, considerando a Informação Técnica nº 27/2026 do SRSC do TCE-RS, considerando o Despacho do TCE-RS 010939-0200/26-3, considerando que o processo de licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, considerando que a administração municipal esta pautada pelo princípio da boa-fé administrativa, considerando o princípio da cooperação entre os Poderes e considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque verificou-se a necessidade se adequar o termo de referência e o próprio edital quanto as questões legais, resolve ANULAR a licitação acima especificada Lagoão - RS, 3 de agosto de 2026. Nelio Fornari Prefeito