AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PROCESSO Nº 23000.012839/2026-33 O Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos torna pública a aplicação da sanção administrativa de Advertência e Multa Compensatória no valor de R$ 2.386,51 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), contados desta publicação, em desfavor da AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.980.538/0001-78, em razão do descumprimento da obrigação de promover a abertura de contas-depósito específicas destinadas a abrigar os recursos retidos das rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela Administração, bem como viabilizar o acesso da contratante aos saldos e extratos das contas abertas", nos termos do art. 156, incisos I, II c/c §§ 2º e 7º do mesmo artigo, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Contrato nº 04/2024 (SEI 6680903), conforme Decisão (SEI nº 6978131). WASLEI JOSÉ DA SILVA