AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0046/2026 Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) nº 13-0046/2026, publicado no D.O.U. de 22/07/2026, Seção 3, página 220, formalizado com a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.123.654/0001-87, cujo objeto é a permissão especial de uso da faixa de domínio da rodovia BR-230/PB, ocupação transversal no km 12+ 512 m, numa extensão de 55,5 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 27,75 m²; ocupação pontual 1(caixa 1) no km 12 + 512 m, lado esquerdo, numa extensão de 1,90 m por 1,90 m de largura, em uma área de 3,61 m² e ocupação pontual 2 (caixa 2) no km 12 + 512 m, lado direito, numa extensão de 1,90 m, por 1,90 m de largura, em uma área de 3,61 m²; totalizando uma área de 34,97 m², com fundamento no parágrafo único do art. 29 da Resolução DNIT nº 7/2021, em razão da constatação de erro no cálculo do valor global e na parcela anual da Permissão referente à ocupação da faixa de domínio, a fim de assegurar a consistência das informações constantes dos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 50613.000356/2026-51. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional