EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO nº 28222281 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 27962458/2026. PROCESSO SEI: 02017.000756/2026-42 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e ADIR SCHIOCHET, CPF/CNPJ nº 060.***.***-53, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 493474-D, e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº02017.000756/2026-42 , com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: quantos anos forem necessários para atingir os parâmetros técnicos da conclusão da reparação dos danos ambientais, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelos danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 493474-D, até a comprovação da reparação pelos danos do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE - Superintendente/PR; Pelo Compromissário: ADIR SCHIOCHET.