EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Prefeitura do Município de Ouroeste - CNPJ 01.611.213/0001-12. Permitente: Município de Ouroeste/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Permissionária: Associação Beneficente de Pirangi - CNPJ nº 51.808.771/0001-72. Processo Administrativo: nº 69/SL/2026. Objeto: Permissão gratuita de uso do imóvel integrante do patrimônio público municipal, localizado na Avenida dos Bandeirantes, nº 1026, Centro, Ouroeste/SP, onde funciona o Hospital Municipal João Velloso (HMJV), com área total de 2.502 m², destinado exclusivamente ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Contrato de Gestão nº 01/SMS/2026. O inteiro teor do Termo de Permissão de Uso encontra-se disponível para consulta nos autos do Processo Administrativo nº 69/SL/2026. Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 1.466/2019, Decreto Municipal nº 1.916/2019 e disposições constantes do Contrato de Gestão nº 01/SMS/2026. Vigência: Enquanto perdurar a vigência do Contrato de Gestão nº 01/SMS/2026, podendo ser prorrogado na forma da legislação e do instrumento firmado. Data da Assinatura: 31 de julho de 2026.