AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Universidade Federal da Bahia vem divulgar o ato de aplicação de sanções administrativas por esta instituição, através do processo administrativo nº: 23066.066926/2025-65, à empresa CREATIVE LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.362.519/0001-49, de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, contados da data de publicação deste aviso, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, cumulado de multas moratórias e compensatórias no valor total de R$ 15.028,29 (quinze mil vinte e oito reais e vinte e nove centavos), conforme disposto nos arts. 156, inciso II, e 162, da Lei nº 14.133/2021, com vencimento em 30 (trinta) dias, contados desta publicação, em virtude do atraso injustificado na entrega dos bens requisitados através das notas de empenho 2025NE000810, 2025NE000811, 2025NE000897, 2025NE000899, 2025NE000917, 2025NE000936, 2025NE000985 e 2025NE001534 e pela inexecução total em relação às notas de empenho 2025NE001233, 2025NE001334, 2025NE001414, 2025NE001546, 2025NE001780, 2025NE001824, 2025NE001847, 2025NE001992, 2025NE001993 e 2025NE002154, observado o item 13 do Termo de Referência (Anexo I do Edital) do Pregão Eletrônico SRP nº 90015/2024 da UFBA (UASG 153038). WAGNER MIRANDA GOMES Pró-Reitor de Administração