AVISOS

AVISOS EXTRATO DO ATO DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO N. 001/2026 - Município de São Miguel do Gostoso/RN. O Prefeito em Exercício, Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, torna público o Ato de Justificação da Dispensa de Chamamento Público, na área da Saúde, com fundamento no art. 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, em razão de risco de paralisação das escalas, agendas e plantões, da atenção primária, saúde bucal, reabilitação, assistência farmacêutica, transporte sanitário, produção de informações e apoio operacional da rede municipal, pelo prazo máximo de 180 dias. OSC selecionada: Instituto Semeando o Futuro - ISF. Objeto: execução das ações emergenciais constantes do Plano de Trabalho municipal, nos termos do Decreto nº 432/2026. Valor global: R$ 6.073.392,00 (seis milhões, setenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais), inferior ao limite municipal de R$ 6.165.945,00. Decisão: reconhecida a hipótese de dispensa; aprovada a justificativa de escolha da OSC, condicionada à habilitação integral (regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, inexistência de vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014, memória analítica de encargos e custos indiretos, CRA-RN, CRM, CNES, alvará de funcionamento, licenças exigíveis e responsáveis técnicos, e demais exigências do Plano municipal); determinado o prosseguimento com habilitação, pareceres técnico e jurídico, dotação orçamentária e formalização do Termo de Colaboração. Impugnação: prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, para impugnação à justificativa da dispensa, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014. O inteiro teor do Ato encontra-se disponível no sítio eletrônico oficial do Município. EXTRATO DO ATO DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Município de São Miguel do Gostoso/RN - PROCESSO N. 002/2026. O Prefeito em Exercício, Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, torna público o Ato de Justificação da Dispensa de Chamamento Público, na área da Educação, com fundamento no art. 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, em razão de risco de paralisação de atividades educacionais complementares, inclusivas, de recomposição de aprendizagens, apoio multiprofissional, transporte, alimentação, higienização e segurança operacional vinculadas ao programa, pelo prazo máximo de 180 dias. OSC selecionada: Instituto Semeando o Futuro - ISF. Objeto: execução das ações emergenciais constantes do Plano de Trabalho municipal, nos termos do Decreto nº 432/2026. Valor global: R$ 4.583.320,32 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos), inferior ao limite municipal de R$ 4.652.122,20. Decisão: reconhecida a hipótese de dispensa; aprovada a justificativa de escolha da OSC, condicionada à habilitação integral (regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, inexistência de vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014, memória analítica de encargos e custos indiretos, e demais exigências do edital de chamamento correlato); determinado o prosseguimento com habilitação, pareceres técnico e jurídico, dotação orçamentária e formalização do Termo de Colaboração. Impugnação: prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, para impugnação à justificativa da dispensa, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014. O inteiro teor do Ato encontra-se disponível no sítio eletrônico oficial do Município. São Miguel do Gostoso/RN, 3 de agosto de 2026. Jean Ribeiro da Silva Prefeito