EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 202507310001/2025 - Processo Administrativo: Concorrência Pública Eletrônica nº 005/2025-SME.Contratante: Município de Jucás/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CNPJ/MF nº 06.073.411/0001-93.Contratada: Eletroport Serviços Projetos e Construções LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.043.276/0001-33.Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para a conclusão da construção de uma Escola de 12 (doze) Salas de Aula - Padrão FNDE, no Município de Jucás/CE. Objeto do Termo Aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 202507310001/2025, conforme justificativa técnica apresentada pela fiscalização e aprovada pela Administração, visando assegurar a continuidade e conclusão da execução da obra. Prazo de Prorrogação: Fica prorrogado o prazo de execução da obra por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente Termo Aditivo. Valor: O presente Termo Aditivo não implica alteração do valor contratual, permanecendo inalterado o valor global originalmente pactuado. Fundamentação Legal: O presente instrumento encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais disposições aplicáveis aos contratos administrativos. Data da Assinatura: 26 de Junho de 2026. Signatários: Maria Claudia Alves Fernandes - Secretária Municipal de Educação, Contratante: Dival Teles Carneiro - Representante Legal: Eletroport Serviços Projetos e Construções LTDA Contratada. Jucás/CE, 26 de Junho de 2026 Luiza Zizi de Alencar Lucas - Agente de Contratação.