Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 33/2026

Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 33/2026 Processo Licitatório 033/2026 - SAÚDE Extrato de Edital de Inexigibilidade de Licitação 033/2026 Caracterização da Situação: O município necessita realizar a contratação de uma empresa para fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto União/SC que necessitam realizar Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Descrição do Objeto: O objeto da presente é, justamente, a contratação de uma empresa para fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto União/SC que necessitam realizar Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre a empresa Viação Ouro e Prata, inscrita sob o CNPJ 92.954.106/0001-42, uma vez que a referida empresa é detentora da cessão das linhas de interesse do município. Preço: O valor a ser pago poderá ser de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Prazo de vigência: O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da lei, por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse da Administração, concordância da contratada e seja demonstrada a vantajosidade da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Justificativa: A presente inexigibilidade encontra respaldo no art. 74, I da Lei n.º 14.133/2021 c/c Decreto Municipal 1.714/2023. Porto União - SC, 3 de agosto de 2026. EMILENA PARABOCZ Agente de Contratação