EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Universidade Federal de São João del-Rei NOTIFICA a empresa CAPITAL VK PAYMENTS FINANCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.506.680/0001-22 por meio deste edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, acerca da decisão administrativa favorável à aplicação da penalidade de adevertência com fundamento no art. 156, I, da Lei nº 14.133/2021, por dar causa à inexecução parcial do contrato nº 33/2025, infração tipificada no art. 155, I da referida Lei. A penalidade é decorrente do descumprimento de cláusulas contratuais e editalícias, em especial a cláusula 9.1 do contrato e itens 5.1.3; 5.1.4; 5.3.2 e 5.3.20 do termo de referência, anexo I do edital da dispensa de licitação nº 90161/2025. Assim, fica a empresa ciente para, caso queira, apresentar RECURSO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação, conforme disposto no art. 54 § 1º da Portaria Normativa UFSJ nº 102/2025. O recurso deve ser assinado por seu representante legal, instruído com os documentos que julgar pertinentes, dirigido à autoridade competente que proferiu a decisão e encaminhado preferencialmente por via eletrônica para o e-mail copar@ufsj.edu.br ou, protocolada no endereço: Universidade Federal de São João del-Rei, COPAR, campus Santo Antônio, Pç Frei Orlando, 170, São João del-Rei - MG. Os autos do processo administrativo sancionador nº 23122.001733/2026-28 encontram-se à disposição para vista do interessado na sede desta unidade em São João del-Rei, no endereço supracitado, disponível ainda para consulta eletrônica por meio do endereço https://sipac.ufsj.edu.br/public/jsp/portal.jsf., o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) úteis para apresentação de defesa prévia. COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILDIADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS