Extrato de Reconhecimento de Dívida

Extrato de Reconhecimento de Dívida Processo nº: 08181.000052/2026-54. A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio da Secretaria-Geral Executiva, com fundamento no Parecer nº 379 ACJ DPGU (9149723); nos arts. 148 e 149 da Lei nº 14.133/2021, bem como na autorização contida no Despacho GABSGE nº 9195905, e demais normas aplicáveis, reconhece a dívida junto à empresa Águas do Pará C SPE S.A., inscrita no CNPJ nº 62.677.764/0001-73, em razão da prestação dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário, sem a devida cobertura contratual. O valor do reconhecimento de dívida corresponde a R$ 631,38 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), referente às faturas nº 150006973, nº 150053892 e nº 150158443, devidamente atestadas, cujo pagamento foi autorizado pela autoridade competente. A despesa será quitada após a adoção das providências orçamentárias e financeiras cabíveis. Ante a inexistência de cobertura contratual para a referida despesa, submete-se o ato à devida publicação. Leonardo de Castro Trindade - Secretário-Geral Executivo.