EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 07100.2026-0. Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Porto Esperidião -MT - CNPJ nº 03.238.904/0001-48. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores (ras) com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 05 anos, a partir de 27/07/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Anderson Fernandes Vieira - Juiz da 18ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, senhor Odirlei Queiroz Faria, Prefeito Municipal.

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