EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-ADM-2024/05873 ATA DE RP Nº 306/2025. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS OBJETO: Contratação de empresa especializada no transporte rodoviário de passageiros para fornecimento de passagens rodoviárias para viagens intermunicipais e interestaduais, com a finalidade de atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Saúde. ASSUNTO: Inclusão de dotação orçamentária para recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (alteração da dotação orçamentária). AMPARO LEGAL: Art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 13 da Lei Municipal nº 1.940, de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), que autoriza o Poder Executivo a promover os ajustes necessários relativos às fontes de recursos e demais adequações orçamentárias. CONTRATADA: VIATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. CNPJ: 03.409.286/0001-51 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 306/2025. Fica apostilada a Ata de Registro de Preços nº 306/2025, celebrada com a empresa Viatur Transporte e Turismo Ltda, objetivando a inclusão de dotação orçamentária destinada ao custeio das futuras contratações decorrentes da referida Ata de Registro de Preços, permanecendo inalterados o objeto contratado, os quantitativos registrados, os preços registrados, os valores pactuados e as demais cláusulas e condições originalmente estabelecidas. A inclusão da dotação orçamentária possibilitará que as despesas decorrentes da Ata de Registro de Preços sejam executadas por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguinte adequação orçamentária. Dotações Atuais: Órgão: 07.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Unidade: 07.009.00011 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Projeto/Atividade: 2.043 - Gestão da Secretaria de Assistência Social. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Despesa: 107 Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos. Órgão: 07.010 - Fundo Municipal de Assistência Social. Unidade: 07.010.00001 - Fundo Municipal de Assistência Social. Projeto/Atividade: 2.051 - Gestão da Proteção Social Básica - CRAS. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Despesa: 12 Fonte de Recursos: 1.660.0000.000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Projeto/Atividade: 2.052 - Gestão da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Despesa: 22 Fonte de Recursos: 1.660.0000.000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Dotações a serem remanejadas: Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Unidade: 09.002 - Fundo Municipal de Cidadania e Assistência Social. Projeto/Atividade: 2.069 - Manter as Atividades Administrativas do Fundo de Assistência Social. Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. Despesa: 9. Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas, condições e especificações constantes do empenho e do respectivo instrumento contratual. Nova Andradina - MS, 3 de agosto de 2026. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Ordenadora de Despesa