EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Compromitente: Município de Governador Jorge Teixeira/RO, CNPJ nº 63.761.944/0001-00. Objeto: Compromisso de elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 12 (doze) meses, contados da formalização da adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com publicação no Diário Oficial da União, em conformidade com a Lei nº 11.346/2006, os Decretos nº 6.272/2007, nº 7.272/2010, nº 11.422/2023 e demais normas da CAISAN Nacional. Data da assinatura: 28/07/2026. Gilmar Tomaz de Souza - Prefeito.