EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente, a empresa CRISTIANO ZILLIG DE SOUZA, CNPJ n. 17.678.631/0001-67, que se encontra em local incerto e não sabido, fica intimada sobre a abertura do processo administrativo nº 3853/2026 para apurar a conduta imputada a empresa no transcurso do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2026, no qual a Fiscalização relata o não envio de proposta adequada ao último lance ofertado, o que caracteriza descumprimento da obrigação prevista no item 9.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2026 e pelo art. 155, V, da Lei nº 14.133/2021; sobre a sujeição à multa compensatória prevista nos itens 9.2.2 c/c 9.3.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2026 e no art. 156, II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); sobre a sujeição à sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista nos itens 9.2.3 c/c 9.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 5/2026 e nos arts. 155, V, e 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021; e sobre a abertura do prazo de quinze dias úteis para apresentação de defesa escrita, na forma do artigo 157 e 158 da Lei n° 14.133/2021. Os autos do processo eletrônico podem ser acessados mediante requerimento encaminhado via mensagem eletrônica para o endereço dg@trt4.jus.br. Prazo para defesa escrita: 15 (quinze) dias úteis. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. JOÃO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA RIBAS Diretor-Geral Substituto