EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral NOME CPF/CNPJ CDA PROCESSO MATRÍCULA CARTÓRIO SALUSTINO REFEICOES LTDA 05.070.820/0001-73 4142000785648 | 4142000785567 | 4162000069343 | 4162000189756 | 4142000786105, dentre outras 8047407420214058400 33884 NATAL CARTORIO 7 OFICIO NOTAS VANUZIA HELIA LIMA SILVA XXX.161.574-XX 4260800657827 | 4260800657746 | 4270800055913 | 4220800100637 8231820094058201 78887 CAMPINA GRANDE 1 CARTORIO DO 1 OFICIO NELSON NICACIO DE LIMA XXX.123.678-XX 8060612523796 | 8020605576457 | 8020504216781 7493820078260627 3951 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS, TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO ALMIR MENDES DA SILVA XXX.308.764-XX 4260800657827 | 4260800657746 | 4270800055913 | 4220800100637 8231820094058201 78887 CAMPINA GRANDE 1 CARTORIO DO 1 OFICIO RICARDO JOSE SALUSTINO DE MEDEIROS XXX.896.344-XX 4142000785648 | 4142000785567 | 4162000069343 | 4162000189756 | 4142000786105, dentre outras 8047407420214058400 33884 NATAL CARTORIO 7 OFICIO NOTAS J J DISTRIBUIDORA LTDA 19.502.091/0001-91 126104654 | 126104646 8004774120174058205 37063 PATOS CARTORIO 1 OFICIO KENIA JULIAO CAVALCANTE XXX.126.303-XX 3061000280885 | 3021000080682 | 3071000059493 | 3061000280966 14144920104058102 4992 CARTORIO OLIVEIRA & OLIVEIRA - SEGUNDO OFICIO SCHEILA MARIA NACUR CARNEIRO COSTA XXX.796.576-XX 484711849 | 484711865 | 484711857 | 484711830 518886420154013800 61378 1o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE CERAMICA ESTRELA LTDA 75.492.876/0001-00 325123802 8440719978240035 9246 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ITUPORANGA DIMEMB DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MAN DE BORRACHA LTDA 69.940.500/0001-00 4069901873437 114851620014058300 5995 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE JOSE ANTONIO ARAUJO MARTINS XXX.247.083-XX 8071800579855 50111476420184036182 11628 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MATHEUS ARCOVERDE EICKMANN XXX.104.184-XX 4069901873437 114851620014058300 5995 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 06.101.470/0001-28 141646705 8001067620194058312 5496 1 SERVENTIA REGISTRAL DO MUNICIPIO DE IPOJUCA WOLFGANG WILHELM EICKMANN JUNIOR XXX.192.774-XX 4069901873437 114851620014058300 5995 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE CAROLINA ARCOVERDE EICKMANN XXX.104.094-XX 4069901873437 114851620014058300 5995 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE PINA PARTICIPACOES LTDA 70.225.768/0001-49 4069500020328 24536019964058300 50343 RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO CARLOS CARNEIRO COSTA XXX.415.646-XX 484711849 | 484711865 | 484711857 | 484711830 518886420154013800 61378 1o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR 11.573.730/0001-06 131823930 | 131823949 | 178328952 | 155357271 | 165800453, dentre outras 8099707220224058300 51330 OLINDA CARTORIO DO 1 OFICIO NOTAS E REG GERAL IMOVEIS FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE XXX.879.493-XX 3061000280885 | 3021000080682 | 3071000059493 | 3061000280966 14144920104058102 4992 CARTORIO OLIVEIRA & OLIVEIRA - SEGUNDO OFICIO MARIA SILVIA APARECIDA ATTI XXX.136.308-XX 8011502988532 267500520174036182 81603 3 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS SOUZA LUNA SA 10.775.880/0001-21 4069500020328 24536019964058300 50343 RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO TRANSCEARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 01.755.864/0001-86 3061000265657 | 3021000077207 14257820104058102 26647 CARTORIO 2 OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SOUZA XXX.546.494-XX 555626121 1527419958150731 4283 TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL 92.816.560/0001-37 325123802 8440719978240035 9246 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ITUPORANGA DISFRUT - DISTRIBUIDORA DE POLPAS E FRUTAS LTDA 05.816.677/0001-16 126104654 | 126104646 8004774120174058205 37063 PATOS CARTORIO 1 OFICIO TER PARTICIPACOES LTDA 71.397.525/0001-50 484711849 | 484711865 | 484711857 | 484711830 518886420154013800 61378 1o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE CONSTRUTORA LIDERANCA LTDA 19.617.661/0001-99 484711849 | 484711865 | 484711857 | 484711830 518886420154013800 61378 1o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE COMERCIO DE ALIMENTOS PIVI LTDA 07.142.520/0001-88 3061000280885 | 3021000080682 | 3071000059493 | 3061000280966 14144920104058102 4992 CARTORIO OLIVEIRA & OLIVEIRA - SEGUNDO OFICIO D.L. ADMINISTRACAO DE ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA 69.950.053/0001-70 4069500020328 24536019964058300 50343 RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO CALIXTO ANTONIO HAKIM NETO XXX.281.779-XX 601545842 689520048160063 2092 CARLOPOLIS REGISTRO GERAL DE IMOVEIS RGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 09.674.628/0001-47 0022002578698 | 0062005251575 50053852520254047110 82093 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO GRANDE AGROPECUARIA ORIENTE LTDA 80.847.791/0001-29 601545842 689520048160063 2092 CARLOPOLIS REGISTRO GERAL DE IMOVEIS LIGIA MARIA ARAUJO HAKIM XXX.872.089-XX 601545842 689520048160063 2092 CARLOPOLIS REGISTRO GERAL DE IMOVEIS JULIA MILANO GONCALVES XXX.593.370-XX 0022002578698 | 0062005251575 50053852520254047110 82093 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO GRANDE INSTITUTO MARIA IMACULADA 51.913.697/0001-22 142568589 | 135451663 | 145993094 | 145993086 | 142113603, dentre outras 50000388720194036127 65347 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE MOGI MIRIM CRISTIANO ROTTA GONCALVES XXX.560.100-XX 0022002578698 | 0062005251575 50053852520254047110 82093 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO GRANDE IBERPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 01.526.807/0001-25 442642504 | 442642490 00415723720148130153 14170 REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL FLORESTAL CATAGUAZES LTDA 00.812.572/0001-75 442642504 | 442642490 00415723720148130153 14170 REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL LAURO GOUVEIA FILHO XXX.778.904-XX 4060500824806 | 4010400866608 00064019220054058300 6139 CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BEZERROS LEANDRO BORGES REIS XXX.988.747-XX 7011202162080 | 7011400461548 00206625420164025101 982 CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ RIANE MERY MANSO CASTRO XXX.678.197-XX 7230600012010 00127191020074025001 21089 CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 1ª ZONA DE VILA VELHA-ES