Edital de Notificação nº 24/2026 - Supes-PB

Edital de Notificação nº 24/2026 - Supes-PB Processo nº 02016.000128/2026-77 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 20 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ COMERCIAL RENDE MAIS GAS LTDA 23.456.516/0001-40 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 13556066 1/2022 07/04/2022 128,82 0 0 67,36 25,76 221,94 13556067 2/2022 07/07/2022 128,82 0 0 63,39 25,76 217,97 13556068 3/2022 07/10/2022 128,82 0 0 59,19 25,76 213,77 13556069 4/2022 06/01/2023 128,82 0 0 54,99 25,76 209,57 14566710 1/2023 10/04/2023 128,82 0 0 51,12 25,76 205,7 14566711 2/2023 07/07/2023 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 14566712 3/2023 06/10/2023 128,82 0 0 42,91 25,76 197,49 14566713 4/2023 08/01/2024 128,82 0 0 39,33 25,76 193,91 Data dos Cálculos: 27/07/2026 Processo nº 02016.002061/2024-43 Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa INTERESSADO CPF/CNPJ VENTURA I CENTRAL GERADORA EOLICA LTDA 10.249.675/0001-22 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 13242691 4/2021 07/01/2022 927,48 0 0 508,35 185,5 1.621,33 13474537 1/2022 07/04/2022 927,48 0 0 484,98 185,5 1.597,96 13474538 2/2022 07/07/2022 927,48 0 0 456,41 185,5 1.569,39 13474539 3/2022 07/10/2022 927,48 0 0 426,18 185,5 1.539,16 13474540 4/2022 06/01/2023 927,48 0 0 395,94 185,5 1.508,92 14910921 1/2023 10/04/2023 927,48 0 0 368,02 185,5 1.481,00 14910922 2/2023 07/07/2023 927,48 0 0 337,79 185,5 1.450,77 14910923 3/2023 06/10/2023 927,48 0 0 308,94 185,5 1.421,92 14910924 4/2023 08/01/2024 927,48 0 0 283,16 185,5 1.396,14 Data dos Cálculos: 03/07/2026 Processo nº 02016.002331/2024-16 Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa NINO TAVARES AMAZONAS