EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: PROCESSO: 02001.019140/2023-71, PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647.***.***-53 e de outro lado DI ARTUSO INDUSTRIA MADEIREIRA EIRELI, CNPJ n° 29.602.603/0001-45, adiante denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO: suprir as necessidades relacionadas ao cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual, o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 13.218,00 (Treze mil, duzentos e dezoito reais), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 39 DIAS. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28059544/2026-Supes-AC DATA DA ASSINATURA: 20 de Julho de 2026. Melissa de Oliveira Machado - Superintendente.