EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SUPER SAFRA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.445.602/0001-07. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-158/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR RS-168 (P/ROQUE GONZALES) - ENTR RS-176 (P/SÃO JOSÉ), SNV 285BRS0370, no km 579+350m, lado esquerdo, com extensão de 400 metros, por 19metros de largura, perfazendo uma área total de 7.600,00 m2 (sete mil e seiscentos metros quadrados), no município de São Luiz Gonzaga/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 30/07/2026, através do documento SEI nº 25529162. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006899/2025-21. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.