EXTRATO DE DECISÃO

EXTRATO DE DECISÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR Referência: Concorrência nº 007/2025 - SLC/SEMGOV/PMT. Processos Administrativos: nº 5948.393/2025 (Lote 01) e nº 5949.394/2025 (Lote 02). Contratos: nº 17/2026-SEMIOS/PMT e nº 18/2026-SEMIOS/PMT. Objeto: Construção de casas populares no Município de Tartarugalzinho/AP. O Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços, no exercício de suas atribuições legais, torna público que, por meio de Decisão Administrativa Complementar, datada de 30 de julho de 2026, complementou a Decisão Administrativa de 9 de julho de 2026, suprindo omissão quanto aos efeitos da nulidade da habilitação e da proclamação da empresa MACPLAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. A decisão declara expressamente que a anulação da habilitação da empresa alcança integralmente a Concorrência nº 007/2025, nos Lotes 01 e 02, tornando sem efeito as Ordens de Serviço nº 10/2026 e nº 11/2026-SEMIOS/PMT e vedando o início da execução dos Contratos nº 17/2026-SEMIOS/PMT e nº 18/2026-SEMIOS/PMT, considerando que não houve início da execução das obras nem qualquer pagamento à contratada. Fica assegurado à empresa MACPLAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. o prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação prévia, nos termos do art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021, antes da deliberação definitiva acerca da nulidade dos contratos. Determina-se, ainda, a comunicação às empresas interessadas, aos órgãos competentes e à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades, bem como a adoção das providências administrativas necessárias para instrução do processo e preservação dos recursos vinculados aos Contratos de Repasse nº 974266/2024 e nº 974268/2024. A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos dos Processos Administrativos nº 5948.393/2025 e nº 5949.394/2025. Tartarugalzinho/AP, 30 de julho de 2026. MIGUEL DA SILVA DUARTE JÚNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços.Decreto nº 028/2023-GAB/PMT.