AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo Administrativo nº 762/2026 - SEMAD/PMS Objeto: Contratação de instituição especializada para o planejamento, organização, elaboração, aplicação e execução do Concurso Público da Guarda Civil Municipal de Santana/AP. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTANA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 762/2026 - SEMAD/PMS; Considerando o Termo de Justificativa de Contratação Direta elaborado pelo Agente de Contratação, no qual restaram demonstrados o interesse público, a necessidade administrativa, a razão da escolha da instituição e a compatibilidade do preço apresentado; Considerando que a contratação direta encontra fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos de instrução previstos no artigo 72 do mesmo diploma legal; Considerando que o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP apresentou proposta no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), considerada técnica e economicamente vantajosa pela Comissão Organizadora do Concurso Público; Considerando, por fim, a necessidade de realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal de Santana/AP; resolve: RATIFICAR, em todos os seus termos, o Termo de Justificativa de Contratação Direta constante no Processo Administrativo nº 762/2026 - SEMAD/PMS, reconhecendo o enquadramento da contratação na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam igualmente ratificadas a razão da escolha do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP e a justificativa do preço apresentado, no valor global de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para a execução dos serviços relacionados à realização do Concurso Público da Guarda Civil Municipal de Santana/AP. AUTORIZO o regular prosseguimento do procedimento, com a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências legais, orçamentárias e de publicidade aplicáveis. Santana/AP, 30 de julho de 2026. ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração