PORTARIA CGBEN/DECIPEX/MGI Nº 9.140, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/MGI Nº 9.140, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando a decisão judicial proferida pela 7ª Vara Federal - CE (nos autos do processo nº 0812548-89.2023.4.05.8100) e tendo emvista o disposto no Processo nº 00736.000603/2023-10, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação de aposentadoria do Senhor, FRANCISCO XAVIER LEAL DE ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1501927, outrora ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda. Constitucional nº 103, de 2019, para o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, C/C artigo 186, § 1º da Lei 8.112/90, amparado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com integralidade de proventos resultante do cálculo da média aritmética estabelecida pela Lei 10.887/2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA