PORTARIA CNMP-PRESI Nº 215, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 215, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0000867/2025-08, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de um ano, a contar de 28 de fevereiro de 2026, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 28 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO