PORTARIA P/TRE/SC Nº 106, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA P/TRE/SC Nº 106, DE 30 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida no Processo SEI 0005647-49.2026.6.24.8000, resolve: Conceder pensão por morte vitalícia, com efeitos a partir de 25.5.2026, a MARIA CRISTINA MAGALHÃES RODRIGUES, com fulcro nos arts. 3º e 23 da Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019, c/c os arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item "6", ambos da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, e no art. 40, §§ 8º e 18, da Constituição Federal. Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA