PORTARIA Nº 1.142, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.142, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 165/2019, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0802.0000069/2026-81, resolve: Art. 1º Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, com ônus limitado ao Ministério Público do Trabalho, o afastamento parcial do Procurador do Trabalho JOÃO LUCAS LONGHI CECHET, lotado na Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá/PRT da 8ª Região, para frequentar o curso de Mestrado em Direito no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), observada a necessidade de atendimento ao público e participação em diligências, inspeções e audiências, judiciais e extrajudiciais, necessariamente presenciais, na unidade de lotação. Art. 2º Consignar que a autorização tem caráter precário, uma vez que a decisão sobre o pedido e os parâmetros nos quais se dará o afastamento deverá ser prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA