Portaria PRES/INSS Nº 1.485, DE 3 de AGOSTO DE 2026

Portaria PRES/INSS Nº 1.485, DE 3 de AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, o que consta no Parecer nº 00120/2026/DCOPES/PFE/INSS/PGF/AGU, SEI nº 26049458, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.123546/2024-49, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ALDELENO COURINOS LIMA, matrícula nº 0.695.685, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por incidir nas tipificações descritas no art. 117, inciso IX, e art. 132, inciso IV, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 9º, inciso I e 11, inciso III da Lei nº 8.429, de 1992. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA