PORTARIA PRES/INSS Nº 1.507, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.507, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5046121-33.2016.4.04.7100, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00695.006187/2026-21, resolve: Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal MARCOS ALEIXO MENNET LEAL, matrícula nº 1.098.701, na época dos fatos ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da função pública em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00113/2026/D-NAP4- EATE/EDCJUD4/PGF/AGU, SEI nº 26002091. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex-servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA